Política
Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes
e Violências
Carta
de Brasília
Seminários
Regionais sobre Violência Urbana e Saúde Pública
Diretrizes
para Realização dos Seminários
Calendário
de atividades
SEMINÁRIO
NACIONAL SOBRE VIOLÊNCIA URBANA E SEGURANÇA PÚBLICA
CARTA
DE BRASÍLIA
1.
Nos dias 30 e 31 de Outubro de 2001 realizou-se, em Brasília,
Distrito Federal, o Seminário Nacional sobre a Violência
Urbana e Segurança Pública, promovido pela Subcomissão
que trata destes temas vinculada à Comissão
de Desenvolvimento Urbano e Interior da Câmara dos Deputados.
2.
Participaram deste evento pessoas de 15 Estados brasileiros
representando diversas ONGs, Institutos de Pesquisa de diversas
Universidades, Executivo Federal, Estadual e Municipal, Ministério
Público Federal, Conselho Nacional de Saúde,
Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, entre
outros.
3.
A Constituição Federal de 1988 consagra a segurança
como um direito social, individual e coletivo.
4.
As estatísticas longe estão de revelar a verdadeira
face da violência nos seus mais diversos tipos: interpessoal,
institucional, formalmente organizada.
5.
As dificuldades geradas pela resistência a informação
sobre a violência, a falta de efetiva vontade política
do poder público, as visões setorizadas, os
fatores culturais, e tantos outros, levam a uma não
confiabilidade nos dados sobre a violência em nosso
país. Não obstante, sabemos ser o Brasil o segundo
país em índice de mortalidade por violência
na América Latina. Só perdemos para a Colômbia.
A maioria dos mortos são jovens entre 15 e 29 anos
e são assassinados por arma de fogo.
6.
As estatísticas revelam também que não
há correlação direta entre pobreza e
violência, mas, podemos dizer que os maiores índices
estão nas populações desenraizadas. Os
assentamentos humanos feitos sem respeito às relações
entre as pessoas geram violência e criminalidade.
7.
Há que se ressaltar ainda o fato de que a inexistência
de um planejamento urbano e de uma política intersetorial,
integrada e inovadora, o enfoque parcial das questões
humanas, muitas vezes moralista, dificultam e tornam ineficiente
o combate à violência.
8.
A ampla representatividade da sociedade civil neste Seminário
demonstra a existência de uma vontade política
de diversos atores de compreender o fenômeno da violência
na sociedade atual, suas causas e conseqüências
numa visão intersetorial, chamando a atenção
para a realidade em toda a sua complexidade.
9.
Os diagnósticos parciais e as políticas setoriais
por si só não respondem à gravidade do
momento no que diz respeito à violência em suas
mais diversas formas. Não basta, portanto, identificar
déficit habitacional ou carências nutricionais.
O fenômeno da violência requer uma postura ampla
na realização dos diagnósticos e a implementação
de políticas públicas intersetorializadas.
10.
Os debates neste Seminário apontaram para a necessidade
de quebra de resistências para a construção
de consensos, que favoreçam o planejamento e a execução
de políticas públicas que ampliem a democratização
do Estado e dos espaços de cidadania, onde saúde
e vida, justiça e paz sejam os parâmetros das
ações do poder público.
11.
O núcleo das discussões deste Seminário
centrou-se nas questões relacionadas com os temas:
Sistema de Justiça e Segurança; Saúde,
Drogas e Violência no Trânsito; Educação,
Comunicação e Violência; e, Violência,
Desigualdades Sociais e Discriminação.
12.
Considerando que é evidente a crise no Sistema de Justiça
e Segurança Pública e que, a violência
e a criminalidade têm como principais causas questões
de ordem social, econômica e cultural. Considerando
também outras causas relacionadas à administração
da Justiça, além da cultura da impunidade e
corrupção reinantes. Considerando ainda que
todas essas questões, embora complexas, urgem serem
enfrentadas com medidas concretas à curto, médio
e longo prazo visando profundas modificações
no sistema de Justiça e de Segurança Pública,
propõe-se: 1) criar fóruns permanentes de discussão
sobre o Sistema de Justiça e Segurança Pública
visando a proposição de ações
preventivas de combate à violência priorizando
a juventude e a violência doméstica; visando
também repensar o modelo penitenciário nacional;
visando, ainda, ações de sensibilização
que promovam mudanças na cultura da impunidade e de
corrupção que permeiam todos os níveis
de convivência da sociedade.
13.
Considerando que a violência não é inerente
ao ser humano e sim um comportamento apreendido, que possui
múltiplas causas relacionadas aos indivíduos
e à vida em sociedade, que não tem no fenômeno
da pobreza sua causa determinante e atinge todos os grupos
e classes sociais, propõe-se: 1) estimular a cultura
da paz no processo educativo de crianças, adolescentes
e jovens; 2) retomar na Câmara Federal a discussão
do Projeto de Lei que institui a Política Nacional
de Educação em Direitos Humanos; 3) incluir
nos Parâmetros Curriculares Nacionais a questão
da ética moral visando ações que superem
a violência nas escolas; 4) estimular, no Parlamento
Brasileiro, a discussão sobre a implantação
do sistema de cotas para estudantes racial e socialmente discriminados
quando chegam o momento do ingresso no Sistema de Ensino Superior,
visando a concretização da política de
ações afirmativas em nosso País; 5) criar
junto ao Parlamento Brasileiro um Fórum Nacional Permanente
de Diálogo e Aprendizado Coletivo na Superação
da Violência.
14.
Considerando a existência de um hiato entre o Brasil
legal, que assume posições progressistas nos
fóruns internacional e nacional de proteção
e garantia dos direitos humanos e dos direitos das minorias
(negros, mulheres e homossexuais) secularmente discriminadas
e a operacionalização e efetivação
de políticas públicas que dêem conta desses
compromissos. Considerando também a necessidade real
de controle social na implementação dessas políticas,
propõe-se: 1) elaborar projeto de lei instituindo os
Conselhos Estaduais e Municipais de Superação
da Discriminação; 2) estimular o debate sobre
a criação de Comissão Permanente de Relações
Étnicas, de Gênero e Orientação
Sexual da Câmara dos Deputados; 3) criação
de uma rede informatizada de apoio às minorias; 4)
implementar imediatamente o Conselho Social de Comunicação
visando através dele promover o combate à divulgação
de estereótipos de mulheres, negros e homossexuais;
5) estimular a implementação de programas de
capacitação e sensibilização dos
profissionais da educação voltados para os direitos
humanos; 6) estimular a inclusão na formação
dos policiais militares e civis das temáticas do combate
à discriminação contra mulheres, negros
e homossexuais e dos demais aspectos dos direitos humanos;
7) garantir a representação de mulheres, negros
e homossexuais no Conselho Nacional de Educação
e no Conselho Nacional de Saúde.
15.
Considerando, no que diz respeito a saúde e violência,
que as chamadas "causas externas", que provocam
o trauma, e incluem os homicídios, acidentes de trânsito,
acidentes de trabalho e domésticos, os suicídios
e outras lesões e envenenamentos, constituem hoje,
em nosso país, o segundo grupo de causa de morte, respondendo
por quase 120 mil óbitos a cada ano e a 13% do total
de mortes. Considerando também que os fatores associados
a este crescimento vertiginoso da violência não
têm uma causa isolada, pois, na verdade, são
a confluência de vários fatores, tais como a
desigualdade social, o tráfico de drogas e de armas,
propõe-se: 1) implementação uma Política
Nacional de Redução da Morbimortalidade por
Acidente e Violências a partir de uma série de
ações articuladas e integradas de diversos setores
do governo e da sociedade para minimizar o impacto da violência;
2) implementação de um conjunto de providências
que toquem as causas subjacentes deste problema, como: a)
controlar e limitar o comércio internacional de armas;
b) a redução de promoção, uso
e disponibilidade de arma de fogo; c) o desenvolvimento de
métodos eficazes de lidar com o comércio de
drogas; d) o combate à glorificação e
mercantilização da violência, particularmente
através dos meios de comunicação; e)
a promoção de uma cultura de tolerância
e administração de conflitos sem recurso à
violência; f) a promoção da igualdade
entre os gêneros; g) a educação para a
garantia do respeito aos direitos humanos; h) a redução
da pobreza, em particular das desigualdades intra-societárias;
i) criar núcleo interdisciplinar de estudo do trânsito;
j) criar uma base de dados sobre trauma e violência
como início de um esforço nacional de dar prioridade
a informação visando a implementação
das políticas públicas de combate à violência;
l) desenvolver ações educativos que conscientizem
a inadequação da ingestão de bebidas
alcoólicas e direção de veículos
automotores; m) empreender campanhas de massa visando a apreensão
do conteúdo do Código de Trânsito, contrapondo
a movimentos pelo abrandamento das punições
relativas aos delitos de trânsito.
16.
Considerando que a superação da violência
urbana só será alcançada através
de um trabalho conjunto do Estado e da sociedade civil como
já anteriormente assinalado. Considerando também
que a repressão, por si só, não resolve
o problema da violência e que a prevenção
é muitas vezes mais eficaz, propõe-se: a) um
trabalho articulado, integrando o Programa de Segurança
Pública a outros programas sociais existentes no país;
b) a alteração de legislações
que tratam de diversos aspectos envolvendo a segurança
pública e a violência urbana, como a lei do crime
organizado, o Código Penal e o Código de Processo
Penal; c) criação de centros de referências
para tratar da questão da violência, com a participação
do Estado e setores da sociedade civil mais vulneráveis
à violência urbana, a partir de levantamento
de problemas e estabelecimento de diretrizes prioritárias;
d) criação e/ou incrementação
de instrumentos que coíbam a violência doméstica,
como delegacias especializadas em atendimento às mulheres
vítimas de violência e casas de abrigo, devidamente
equipadas, providas de recursos humanos capacitados e com
estrutura multidisciplinar e multisetorial; e) criação
de programas de recuperação de agressores; capacitação
do pessoal que trabalha nos Pronto Socorros, para detectar
em diversas patologias, seu relacionamento com a violência.
17.
Por fim, este Seminário Nacional construído
a partir de quatro audiências públicas realizadas
pela Subcomissão de Violência Urbana e Segurança
Pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano
e Interior da Câmara dos Deputados, com representantes
da academia, do governo federal e de instituições
oficiais de pesquisa, não se esgota com sua realização,
pois o segundo passo deste debate nacional sobre a violência
urbana se concretizará com a implementação
dos Seminários Macro-regionais que realizar-se-ão
a partir de março de 2002. Nesta segunda etapa pretende-se
manter as parcerias já existentes, que possibilitaram
a realização deste Seminário Nacional,
desta vez sob a coordenação do Conselho Nacional
de Saúde.